Termo

EC 103/2019

Emenda Constitucional que mudou as regras da aposentadoria no Brasil em 13 de novembro de 2019.

Antes da EC 103, valia tempo de contribuição puro. Depois dela, foram criadas regras de transição (pontos, idade mínima, pedágio) e idade mínima virou requisito para todos os novos segurados.

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